Termos do serviço
Última atualização: 03-03-2026
Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam o acesso, navegação, utilização e compras efetuadas na loja online Lusitool, disponível em www.lusitools.com (doravante “Loja Online”), operada pela LUSILECTRA – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, S.A. (doravante “LUSILECTRA”).
Ao utilizar a Loja Online e/ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador/cliente (doravante “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos. Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar a Loja Online nem efetuar compras.
1. Identificação do Operador e Objeto
1.1. A Loja Online é operada por LUSILECTRA – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, S.A., com sede na Rua Eng.º Ferreira Dias, n.º 993, 4100-247 Porto, NIPC 501381430, capital social € 5.300.000,00.
1.2. Estes Termos regulam:
- o acesso e utilização do website;
- a disponibilização de informação sobre produtos/serviços; e
- a compra de produtos e/ou serviços comercializados na Loja Online (doravante “Produtos”).
2. Contactos
- Telefone: +351 226 198 750 (chamada para rede fixa nacional)
- E-mail geral: info@lusitools.com
- Morada (loja/levantamentos): Rua Eng.º Ferreira Dias 953/993, 4100-247 Porto, Portugal
3. Elegibilidade, Capacidade e Conta
3.1. A utilização da Loja Online e a compra de Produtos podem ser realizadas sem registo. O Cliente pode, em alternativa, criar uma conta associada à sua ficha de cliente em www.lusitools.com, comprometendo-se a manter dados verdadeiros, atuais e completos.
3.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara:
- ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar; ou
- atuar em representação de pessoa coletiva com poderes bastantes para o efeito.
3.3. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato qualquer utilização indevida.
4. Informação sobre Produtos, Conteúdos e Preços
4.1. Todos os Produtos apresentados na Loja Online encontram-se, em regra, no estado de novo, com características técnicas e acessórios descritos na respetiva página.
4.2. A LUSILECTRA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar informações, especificações, condições, campanhas promocionais e preços.
4.3. Os preços são apresentados em euros, incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos apenas para compras realizadas na Loja Online, podendo divergir dos preços praticados em loja física.
4.4. A LUSILECTRA envida os melhores esforços para assegurar a exatidão da informação (descrições, imagens, stocks, preços), mas não se responsabiliza por lapsos ou omissões, devendo o Cliente contactar a LUSILECTRA em caso de dúvida.
4.5. Erros evidentes de preço: se ocorrer um erro que torne o preço manifestamente excessivo ou irrisório, a LUSILECTRA contactará o Cliente para:
(i) confirmar a compra com o preço correto; ou
(ii) cancelar a compra, com reembolso.
Se não for possível contactar o Cliente no prazo máximo de 15 dias, a LUSILECTRA pode cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago pelo mesmo método de pagamento.
5. Disponibilidade, Encomenda e Aceitação
5.1. A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra por parte do Cliente.
5.2. Após concluir o pedido, o Cliente recebe um e-mail com resumo da encomenda e, quando aplicável, os dados para pagamento, que deverá ser realizado no prazo indicado, sob pena de cancelamento automático.
5.3. Após pagamento, a encomenda é registada, sendo a sua confirmação sujeita à verificação de stock pela LUSILECTRA.
5.4. Em caso de indisponibilidade (mesmo após pagamento), a LUSILECTRA contactará o Cliente, que poderá optar por:
- reembolso do valor do Produto e dos portes associados; ou
- aguardar reposição, quando possível.
Na falta de solução consensual ou se não for possível contactar o Cliente, a encomenda pode ser cancelada com reembolso integral pelo mesmo método de pagamento.
6. Pagamento e Faturação
6.1. A LUSILECTRA disponibiliza, nomeadamente, os seguintes métodos de pagamento:
- Referência Multibanco
- Cartão de crédito
- MB WAY - neste método de pagamento o Cliente deve introduzir o contacto telefónico associado à sua conta MBWay e confirmar o pagamento diretamente na aplicação.
6.2. Ao pagar, o Cliente consente a emissão de fatura eletrónica, enviada para o e-mail indicado.
6.3. Os processamentos dos pagamentos são da responsabilidade dos nossos provedores de pagamentos: IFTHENPAY ou Shopify Payments, devendo inserir todos os dados solicitados, sendo a transação e respetiva segurança da integral responsabilidade da plataforma. A compra será automaticamente cancelada se a plataforma rejeitar o pagamento ou se o prazo máximo de pagamento for ultrapassado.
7. Entregas, Prazos, Áreas e Receção
7.1. Âmbito geográfico: entregas disponíveis em Portugal, Espanha e França.
7.2. Modalidades:
- Levantamento em loja (Porto): Rua Eng.º Ferreira Dias 953/993, 4100-247 Porto, apenas após confirmação de disponibilidade e dentro do horário de funcionamento.
- Entrega ao domicílio: efetuada por transportadora, nos termos e condições da mesma; custos suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário.
7.3. Prazos de entrega, quando indicados, são meramente informativos e dependem de terceiros/logística.
7.4. Transferência de risco: ocorre na entrega ao Cliente ou a terceiro por si designado.
7.5. Inspeção na receção: qualquer dano/avaria aparente deverá ser comunicado de imediato e, preferencialmente, até 48 horas, mantendo embalagem e conteúdo originais.
8. Reserva de Propriedade
A propriedade dos Produtos mantém-se da LUSILECTRA até ao pagamento integral do preço.
9. Garantias
9.1. Consumidores: os Produtos estão abrangidos por garantia legal mínima de 3 anos, podendo existir garantia contratual superior, quando indicado na página do Produto.
9.2. Clientes não consumidores (B2B/profissionais): garantia de 6 meses.
9.3. A garantia não cobre, designadamente, desgaste normal, instalação indevida, utilização contrária às instruções, intervenções não autorizadas, danos acidentais ou resultantes de condições anómalas (humidade, poeiras, picos elétricos, etc.).
10. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
10.1. Se o Cliente for consumidor, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física do Produto.
10.2. Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a decisão por declaração inequívoca para info@lusitools.com. Pode usar o modelo de formulário disponibilizado (não obrigatório).
10.3. Em caso de resolução, a LUSILECTRA reembolsa os pagamentos efetuados, incluindo custos de entrega até ao método mais económico, no prazo de 14 dias desde a receção da decisão, podendo reter o reembolso até:
- receção dos bens; ou
- apresentação de prova de devolução/envio.
10.4. Custos de devolução: suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário.
10.5. O Cliente responde pela depreciação do bem resultante de manipulação além do necessário para verificar natureza, características e funcionamento.
10.6. Exclusões comuns do direito de livre resolução: bens personalizados; bens selados por razões de saúde/higiene após abertura; softwares/licenças abertos/ativados (entre outras previstas na lei).
Para regras detalhadas de devoluções e reembolsos (incluindo exceções específicas por categoria), devem ser consultadas as políticas aplicáveis na Loja Online, quando existentes e publicadas.
11. Devoluções por Não Conformidade / Defeito / Erro de Envio
11.1. Em caso de defeito, não conformidade ou erro imputável à LUSILECTRA, serão asseguradas as soluções aplicáveis (reparação, substituição, recolha e/ou reembolso), sem custos para o Cliente, conforme o caso.
11.2. O Cliente deve reportar por e-mail para info@lusitools.com, indicando o número de encomenda e anexando evidências (fotos/vídeos) sempre que possível.
11.3. Danos de transporte devem ser reportados logo que detetados e, preferencialmente, até 48 horas após entrega.
12. Condições Gerais de Devolução (regras gerais)
12.1. Salvo situações de defeito validado, o Produto deve ser devolvido completo, com acessórios, manuais e embalagem original em bom estado, com etiquetas e números de série intactos.
12.2. A LUSILECTRA pode recusar devoluções de artigos instalados, utilizados, danificados ou incompletos; peças elétricas/eletrónicas e consumíveis abertos/instalados podem não ser elegíveis, salvo defeito validado.
13. Clientes Profissionais (B2B)
13.1. O direito de livre resolução não se aplica a compras profissionais.
13.2. Devoluções B2B (fora de defeito) dependem de anuência prévia e podem estar sujeitas a taxa administrativa de reentrada e condições específicas (prazos/estado).
14. Responsabilidade e Limitações
14.1. A LUSILECTRA pode interromper ou suspender temporária ou permanentemente o acesso à Loja Online por razões técnicas, administrativas ou de força maior, sem aviso prévio.
14.2. A LUSILECTRA não garante que o site esteja isento de vírus ou outros elementos prejudiciais; cabe ao Cliente adotar medidas de segurança adequadas.
14.3. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade por danos diretos decorrentes de compra online limita-se ao preço pago pelo Produto em causa.
14.4. Em nenhuma circunstância a LUSILECTRA responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou consequenciais.
15. Propriedade Intelectual
15.1. O website, design, textos, imagens, marcas, logótipos e demais conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
15.2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração para fins comerciais sem autorização prévia da LUSILECTRA ou dos titulares.
16. Dados Pessoais, Privacidade e Cookies
16.1. O tratamento de dados pessoais obedece à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disponível em: www.lusitools.com/pages/politica-privacidade
16.2. Questões relativas a privacidade e dados pessoais: qualidade@lusilectra.pt
16.3. A utilização do site pode envolver cookies; deve ser consultada a Política de Cookies, quando aplicável e disponibilizada.
17. Fraude, Segurança e Suspensão
17.1. A LUSILECTRA pode recusar, bloquear ou cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude, uso abusivo ou violação destes Termos.
17.2. A LUSILECTRA pode suspender o acesso do Cliente que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da Loja Online.
18. Terceiros, Links e Serviços Externos
18.1. Alguns serviços (pagamentos, entregas, tracking) são prestados por terceiros, estando sujeitos aos respetivos termos e políticas.
18.2. Links externos podem ser disponibilizados por conveniência; a LUSILECTRA não se responsabiliza por conteúdos/políticas de terceiros.
19. Comunicações e Prova
19.1. O Cliente aceita comunicações eletrónicas (e-mail/SMS) relacionadas com encomendas, pagamentos e serviço pós-venda.
19.2. Os registos eletrónicos mantidos pela LUSILECTRA constituem prova das operações e comunicações realizadas.
20. Promoções, Vales e Códigos
20.1. Campanhas, vouchers ou códigos promocionais podem ter duração limitada, condições específicas e não ser acumuláveis, salvo indicação expressa.
20.2. Em caso de devolução com reembolso, a componente obtida por voucher pode ser revertida para voucher com as mesmas condições originais.
21. Alterações aos Termos
21.1. A LUSILECTRA reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
21.2. Aplicam-se os Termos em vigor à data de utilização da Loja Online ou de celebração da compra.
22. Resolução Alternativa de Litígios (Consumidores)
22.1. Se o Cliente for consumidor, para litígios até € 5.000 (inclusive), pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.
22.2. A lista de entidades de RAL está disponível no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
23. Lei Aplicável e Foro
23.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
23.2. Para quaisquer litígios, é competente o tribunal português territorialmente competente, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.
24. Disposições Finais
24.1. Nulidade parcial: a invalidade de alguma cláusula não afeta as restantes.
24.2. Cessão: a LUSILECTRA pode ceder posição contratual em contexto de reorganização societária; o Cliente não pode ceder sem consentimento.
24.3. Língua: em caso de divergência entre versões, prevalece o português.
24.4. Integração: estes Termos, a Política de Devolução e Reembolso (quando publicada), a Política de Privacidade e a informação específica do Produto constituem o acordo integral aplicável às compras online.
ANEXO I — Modelo de Formulário de Livre Resolução (Consumidores)
(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para: LUSILECTRA – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, S.A.
Rua Eng.º Ferreira Dias, n.º 993, 4100-247 Porto
E-mail: info@lusitools.com
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço:
- Solicitado em / recebido em:
- Nome do(s) consumidor(es):
- Email associado à(s) encomenda(s):
- Endereço do(s) consumidor(es):
- Número(s) de Encomenda(s):
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel):
(Riscar o que não interessa)